1. Sobre o Simples Claro
O Simples Claro oferece ferramentas gratuitas de educação e diagnóstico preliminar para ajudar empresas do Simples Nacional a identificar pontos de atenção e organizar uma conversa mais produtiva com profissionais contábeis, fiscais ou jurídicos.
O responsável pelo projeto é Ricardo Ferreira dos Santos, com contato pelo e-mail r.fsantos@outlook.com.br.
2. Aceitação
Ao enviar dados, solicitar contato ou receber uma cópia de resultado, você declara ter lido e aceitado estes Termos e o Aviso de Privacidade. Caso não concorde, você pode navegar pelo conteúdo público, mas não deve enviar dados pelos formulários.
3. Quem pode utilizar
A ferramenta é destinada a pessoas maiores de 18 anos que atuem em nome próprio ou tenham autorização para informar dados da empresa analisada. Não envie dados de terceiros sem autorização.
4. Natureza preliminar dos resultados
Diagnósticos, comparações, faixas, projeções e demais conteúdos são estimativas baseadas exclusivamente nas informações fornecidas e nas premissas apresentadas na tela.
O Simples Claro não presta, por meio da ferramenta automática, consultoria contábil, fiscal ou jurídica. Nenhum resultado deve ser utilizado isoladamente para alterar regime tributário, preço, contrato, escrituração, recolhimento ou obrigação acessória.
5. Responsabilidade pelas informações
Você é responsável pela exatidão, atualidade e legitimidade dos dados informados. Resultados podem ser incompletos ou inadequados quando as respostas forem estimadas, desconhecidas, incorretas ou não refletirem documentos fiscais e contábeis.
6. Uso permitido
Você pode utilizar a ferramenta para análise própria e avaliação interna. Não é permitido:
- tentar acessar áreas restritas, bancos de dados ou contas de terceiros;
- automatizar consultas em massa, contornar limites ou prejudicar a disponibilidade do serviço;
- inserir código malicioso, conteúdo ilícito ou dados obtidos sem autorização;
- copiar, vender, sublicenciar ou apresentar a ferramenta como produto próprio sem autorização;
- utilizar o resultado como laudo, parecer ou garantia de economia tributária.
7. Disponibilidade e alterações
Buscamos manter a aplicação disponível e atualizada, mas ela pode ser interrompida para manutenção, segurança, correções ou situações fora de nosso controle. Perguntas, regras, premissas e funcionalidades podem ser modificadas para melhorar a qualidade do produto ou acompanhar alterações normativas.
8. Serviços de terceiros
A aplicação utiliza fornecedores de hospedagem, segurança, consulta pública de CNPJ e envio de e-mails. A disponibilidade desses serviços pode afetar temporariamente algumas funções.
9. Propriedade intelectual
A marca, os textos, a identidade visual, a estrutura do questionário, a lógica de análise e o código da aplicação são protegidos pela legislação aplicável. O uso da ferramenta não transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.
10. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação, o responsável pelo Simples Claro não responde por decisões tomadas exclusivamente com base no resultado automático, nem por prejuízos decorrentes de informações incorretas, indisponibilidade temporária ou interpretação sem validação profissional.
Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito no Aviso de Privacidade, que integra estes Termos.
12. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, preservados os direitos e o foro legalmente assegurados ao usuário. Dúvidas podem ser enviadas para r.fsantos@outlook.com.br.